{"id":42398,"date":"2021-12-02T10:49:59","date_gmt":"2021-12-02T10:49:59","guid":{"rendered":"https:\/\/venfilter.es\/politica-de-privacidad\/"},"modified":"2023-03-02T15:39:30","modified_gmt":"2023-03-02T14:39:30","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/venfilter.es\/pt-pt\/politica-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de privacidade"},"content":{"rendered":"<h2><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>A presente Pol\u00edtica de Privacidade foi desenvolvida \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais em vigor, bem como do Regulamento 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o desses dados, doravante designado por GDPR.<\/p>\n<p>O objetivo da presente Pol\u00edtica de Privacidade \u00e9 informar os propriet\u00e1rios dos dados pessoais, dos quais s\u00e3o recolhidas informa\u00e7\u00f5es, acerca dos aspetos espec\u00edficos relacionados com o tratamento dos seus dados, nomeadamente as finalidades do mesmo, os dados de contacto para o exerc\u00edcio dos seus direitos, os prazos de conserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e as medidas de seguran\u00e7a, entre outras coisas.<\/p>\n<h2><strong>Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados<\/strong><\/h2>\n<p>No que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, a VENTILACI\u00d3N Y FILTRACI\u00d3N, S.L. ser\u00e1 considerada Respons\u00e1vel pelo Tratamento referente aos ficheiros\/tratamentos definidos nesta pol\u00edtica, especificamente na sec\u00e7\u00e3o de Tratamento de Dados.<\/p>\n<p>Seguem-se os dados de identifica\u00e7\u00e3o do titular deste website<\/p>\n<p>Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados: VENTILACI\u00d3N Y FILTRACI\u00d3N, S.L.<\/p>\n<p>Endere\u00e7o postal: c\/ de la Terra n\u00ba 36 Pol. Industrial Els Bellots, 08227, Terrassa, (Barcelona).<\/p>\n<p>Correio eletr\u00f3nico: administracion@venfilter.es<\/p>\n<h2><strong>Tratamentos de dados<\/strong><\/h2>\n<p>Quando aplic\u00e1vel, os dados pessoais solicitados consistir\u00e3o apenas nos dados estritamente indispens\u00e1veis para identificar e tratar o pedido feito pelo propriet\u00e1rio dos mesmos, doravante referido como o interessado. Tais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tratadas de forma leal, l\u00edcita e transparente no que respeita o interessado. Por outro lado, os dados pessoais ser\u00e3o recolhidos para fins espec\u00edficos, expl\u00edcitos e leg\u00edtimos, e n\u00e3o ser\u00e3o posteriormente tratados de forma incompat\u00edvel com esses fins.<\/p>\n<p>Os dados recolhidos de cada interessado ser\u00e3o adequados, pertinentes e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades relevantes para cada caso, sendo atualizados sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>Antes da recolha dos seus dados, o titular ser\u00e1 informado acerca dos pontos gerais regulados nesta pol\u00edtica para que possa dar o seu consentimento expresso, preciso e inequ\u00edvoco quanto ao tratamento dos seus dados, de acordo com os seguintes aspetos.<\/p>\n<h2><strong>Finalidades do tratamento.<\/strong><\/h2>\n<p>As finalidades expl\u00edcitas para as quais cada uma das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados \u00e9 realizada s\u00e3o expostas nas cl\u00e1usulas informativas, estando estas \u00faltimas inclu\u00eddas em cada um dos m\u00e9todos de recolha de dados (formul\u00e1rios web, formul\u00e1rios em papel, an\u00fancios ou cartazes e notas informativas)<\/p>\n<p>No entanto, os dados pessoais dos interessados ser\u00e3o tratados com a finalidade exclusiva de lhes dar uma resposta eficaz e atender aos pedidos feitos pelo utilizador, sendo estes especificados junto \u00e0 op\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o, formul\u00e1rio ou sistema de recolha de dados utilizado pelo titular.<\/p>\n<h2><strong>Legitima\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>Como regra geral, antes do tratamento de dados pessoais, a VENTILACI\u00d3N Y FILTRACI\u00d3N, S.L. obt\u00e9m o consentimento expresso e inequ\u00edvoco do propriet\u00e1rio dos dados, incorporando cl\u00e1usulas de consentimento informado nos diferentes sistemas de recolha de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No entanto, no caso de n\u00e3o ser necess\u00e1rio o consentimento do interessado, a base legitimadora do tratamento realizado pela VENTILACI\u00d3N Y FILTRACI\u00d3N, S.L. \u00e9 a exist\u00eancia de uma lei ou norma espec\u00edfica que autorize ou exija o tratamento dos dados do interessado.<\/p>\n<h2><strong>Destinat\u00e1rios<\/strong><\/h2>\n<p>Como regra geral, a VENTILACI\u00d3N Y FILTRACI\u00d3N, S.L. n\u00e3o procede \u00e0 cess\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o dos dados a terceiros, com exce\u00e7\u00e3o dos legalmente exigidos. No entanto, se necess\u00e1rio, tais cess\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es de dados s\u00e3o notificadas ao interessado atrav\u00e9s das cl\u00e1usulas de consentimento informado que est\u00e3o contidas nas diferentes formas de recolha de dados pessoais.<\/p>\n<h2><strong>Proced\u00eancia<\/strong><\/h2>\n<p>Como regra geral, os dados pessoais s\u00e3o sempre recolhidos diretamente do titular dos dados. Contudo, em alguns casos excecionais, os dados podem ser recolhidos atrav\u00e9s de terceiros ou entidades ou servi\u00e7os que n\u00e3o o titular dos dados. Neste sentido, o interessado ser\u00e1 informado do assunto atrav\u00e9s das cl\u00e1usulas de consentimento informado, contidas nas diferentes vias de recolha de informa\u00e7\u00f5es, e num prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o dos dados, o mais tardar no prazo de um m\u00eas.<\/p>\n<h2><strong>Prazos de conserva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>A informa\u00e7\u00e3o recolhida do interessado ser\u00e1 conservada durante o tempo necess\u00e1rio para cumprir a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos inicialmente, de modo que, uma vez cumprida, os dados ser\u00e3o eliminados. Esta elimina\u00e7\u00e3o dar\u00e1 lugar ao bloqueio dos dados, que s\u00f3 ser\u00e3o conservados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e dos Ju\u00edzes e Tribunais, a fim de atender a eventuais responsabilidades decorrentes do tratamento durante o prazo de prescri\u00e7\u00e3o das mesmas. Ap\u00f3s este per\u00edodo, a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destru\u00edda.<\/p>\n<p>Para efeitos informativos, seguem-se os prazos legais para a conserva\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a diferentes assuntos:<\/p>\n<table border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"width: 192px;\"><strong>DOCUMENTO<\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 136px;\"><strong>PRAZO<\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 248px;\"><strong>REF. LEGAL<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"width: 192px;\"><strong>Documenta\u00e7\u00e3o de natureza laboral ou de seguran\u00e7a social <\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 136px;\"><strong>4 anos<\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 248px;\"><strong>Artigo 21 do Real Decreto Legislativo 5\/2000, de 4 de agosto, que aprova o texto revisto da Lei sobre Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es na Ordem Social.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"width: 192px;\"><strong>Documenta\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica e fiscal para fins comerciais<\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 136px;\"><strong>6 anos<\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 248px;\"><strong>Art. 30 C\u00f3digo Comercial<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"width: 192px;\"><strong>Documenta\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica e fiscal para fins fiscais<\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 136px;\"><strong>4 anos<\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 248px;\"><strong>Artigos 66 a 70 da Lei Geral Tribut\u00e1ria<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"width: 192px;\"><strong>Controlo do acesso aos edif\u00edcios<\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 136px;\"><strong>1 m\u00eas<\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 248px;\"><strong>Instru\u00e7\u00e3o 1\/1996 da AEPD<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td style=\"width: 192px;\"><strong>Videovigil\u00e2ncia<\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 136px;\"><strong>1 m\u00eas<\/strong><\/td>\n<td style=\"width: 248px;\"><strong>Instru\u00e7\u00e3o 1\/2006 da AEPD <\/strong><\/p>\n<p><strong>Lei Org\u00e2nica 4\/1997<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2><strong>Dados de navega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h2>\n<p>Quanto aos dados de navega\u00e7\u00e3o que podem ser tratados atrav\u00e9s do website, no caso de serem recolhidos dados abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o, recomendamos que consulte a Pol\u00edtica de Cookies publicada no nosso website.<\/p>\n<h2><strong>Direitos dos interessados.<\/strong><\/h2>\n<p>As normas de prote\u00e7\u00e3o de dados concedem uma s\u00e9rie de direitos aos interessados ou titulares dos dados, utilizadores do website ou utilizadores das redes sociais da VENTILACI\u00d3N Y FILTRACI\u00d3N, S.L.<\/p>\n<p>Os direitos concedidos \u00e0s partes interessadas s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\">&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito de acesso: o direito de obter informa\u00e7\u00f5es sobre se os seus pr\u00f3prios dados est\u00e3o a ser tratados, a finalidade do tratamento em curso, as categorias de dados em tratamento, os destinat\u00e1rios ou categorias de destinat\u00e1rios, o prazo de conserva\u00e7\u00e3o e a origem dos referidos dados.<\/p>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\">&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito de retifica\u00e7\u00e3o: o direito de obter a retifica\u00e7\u00e3o de dados pessoais imprecisos ou incompletos.<\/p>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\">&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito de elimina\u00e7\u00e3o: o direito de eliminar os dados pessoais nos seguintes casos:<\/p>\n<ul>\n<li>Quando os dados j\u00e1 n\u00e3o forem necess\u00e1rios para a finalidade para a qual foram recolhidos<\/li>\n<li>Quando o titular dos dados retirar o seu consentiment<\/li>\n<li>Quando o interessado se opuser ao tratamento dos dados<\/li>\n<li>Quando os dados tiverem de ser eliminados no cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal<\/li>\n<li>Quando os dados tiverem sido obtidos em virtude de um servi\u00e7o da sociedade da informa\u00e7\u00e3o com base no disposto no artigo 8 par\u00e1grafo 1 do Regulamento Europeu sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\">&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Direito de oposi\u00e7\u00e3o: o direito de se opor a uma determinada opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados com base no consentimento do interessado.<\/p>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\">&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Direito de restri\u00e7\u00e3o: o direito de restringir o tratamento dos dados nos seguintes casos:<\/p>\n<ul>\n<li>Quando o interessado contestar a exatid\u00e3o dos dados pessoais durante um per\u00edodo de tempo que permita \u00e0 empresa verificar a exatid\u00e3o dos mesmos.<\/li>\n<li>Quando o tratamento de dados for il\u00edcito e o titular se opuser \u00e0 sua elimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Quando a empresa j\u00e1 n\u00e3o precisar dos dados para os fins para os quais foram recolhidos, mas o interessado precisar deles para a formula\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio ou defesa de reclama\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Quando o interessado se tiver oposto ao tratamento de dados enquanto verificamos se as raz\u00f5es leg\u00edtimas da empresa prevalecem sobre as raz\u00f5es do interessado.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\">&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito \u00e0 portabilidade: o direito de obter, num formato estruturado, os dados de uso comum e de leitura \u00f3ptica e de os transferir para outro respons\u00e1vel pelo tratamento de dados, quando:<\/p>\n<ul>\n<li>O tratamento tiver como base o consentimento<\/li>\n<li>O tratamento for efetuado atrav\u00e9s de meios automatizados<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"margin-left: 35.45pt;\">&#8211;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito de apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o junto da autoridade de controlo competente.<\/p>\n<p>Os interessados poder\u00e3o exercer os direitos supracitados escrevendo \u00e0 VENTILACI\u00d3N Y FILTRACI\u00d3N, S.L. atrav\u00e9s do seguinte endere\u00e7o:<\/p>\n<p>Cancelar a subscri\u00e7\u00e3o: BAJA@VENFILTER.ES<\/p>\n<p>Restantes direitos: ADMINISTRACION@VENFILTER.ES<\/p>\n<p>indicando na sec\u00e7\u00e3o do Assunto o direito que deseja exercer.<\/p>\n<p>Neste sentido, a VENTILACI\u00d3N Y FILTRACI\u00d3N, S.L. responder\u00e1 ao seu pedido o mais rapidamente poss\u00edvel de acordo com os prazos estabelecidos nas normas sobre prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<h2><strong>Seguran\u00e7a<\/strong><\/h2>\n<p>As medidas de seguran\u00e7a adotadas pela VENTILACI\u00d3N Y FILTRACI\u00d3N, S.L. s\u00e3o as exigidas nos termos do disposto no artigo 32 do GDPR. A este respeito, a VENTILACI\u00d3N Y FILTRACI\u00d3N, S.L., considerando o estado da t\u00e9cnica, os custos de implementa\u00e7\u00e3o e a natureza, \u00e2mbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e severidade vari\u00e1veis para os direitos e liberdades das pessoas singulares, estabeleceu as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para garantir o n\u00edvel de seguran\u00e7a apropriado para o risco existente.<\/p>\n<p>Para todos os efeitos, a VENTILACI\u00d3N Y FILTRACI\u00d3N, S.L. implementou mecanismos suficientes para:<\/p>\n<ol style=\"list-style-type: lower-alpha;\">\n<li>Assegurar a permanente confidencialidade, integridade, disponibilidade e resili\u00eancia dos sistemas e servi\u00e7os de tratamento.<\/li>\n<li>Restaurar rapidamente a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais em caso de incidente f\u00edsico ou t\u00e9cnico.<\/li>\n<li>VVerificar, avaliar e analisar, de forma regular, a efici\u00eancia das medidas t\u00e9cnicas e organizacionais implementadas com o fim de garantir a seguran\u00e7a no tratamento de dados.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Pseudonimizar e encriptar dados pessoais, quando apropriado..<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Introdu\u00e7\u00e3o A presente Pol\u00edtica de Privacidade foi desenvolvida \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais em vigor, bem como do Regulamento 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-templates\/page-with-title.php","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-42398","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - 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