AVISO LEGAL
1. Informação para o cumprimento da Lei 34/2002 de 11 de julho (Art. 9 e 10)
Titular: Ventilación y Filtración S.L.
Morada: C/ de la Terra, 36 Pol. Ind. Els Bellots
08227 Terrassa (Barcelona)
Contacto: Tel. 937862607 / Fax 937862493 / info@venfilter.es
Dados de registo: NIF: B60865375
2. Política de Propriedade Intelectual
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3. Lei de Proteção de Dados (Lei Orgânica 15/199 de 13 de dezembro)
Para aceder a alguns dos serviços que a ‘www.venfilter.es‘ oferece através da internet, deverá fornecer um conjunto dos seus dados pessoais. Em conformidade com as disposições da Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamos que, ao preencher os formulários, os seus dados pessoais serão tratados e guardados num ficheiro registado da propriedade da Ventilación y Filtración S.L. a fim de prestar serviços (devidamente descritos) e de lhe transmitir quaisquer informações comerciais que a Ventilación y Filtración S.L. considere que possam ser do seu interesse. Em circunstância alguma os seus dados serão divulgados a terceiros. Também lhe comunicaremos a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição sobre os seus dados pessoais através de info@venfilter.es ou escrevendo para a Ventilación y Filtración, S.L.
Morada: C/ de la Terra, 36 Pol. Ind. Els Bellots 08227 Terrassa (Barcelona)
Condições legais
1. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO.
Ao aceitar o presente contrato (através do clique), o utilizador declara:
Ser uma pessoa maior de idade com capacidade para contratar e que leu e aceita as presentes Condições Legais.
Estas condições legais (doravante, “as Condições Legais“), regulam a relação jurídica que resulta dos processos de contratação realizados entre os utilizadores (doravante, “Utilizadores“) e o website com o URL ‘https://venfilter.es’, propriedade da Ventilación y Filtración S.L. (doravante “VENFILTER“). Os Utilizadores aceitam as Condições Legais desde o momento em que utilizam (consultar, visitar, etc…) ou contratam qualquer serviço. Este documento pode ser impresso e armazenado pelos Utilizadores. A VENFILTER coloca à sua disposição o número de telefone 93.786.26.07 e o endereço eletrónico info@venfilter.es, para que possam levantar quaisquer questões sobre as Condições Legais.
2. LEIS APLICÁVEIS.
As presentes condições legais estão sujeitas ao disposto nas seguintes leis: Lei 26/1984 de 19 de julho, Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, Lei 15/1999 de 13 de dezembro sobre a Proteção de Dados Pessoais, e a Lei 34/2002 de 11 de julho sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.
3. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADES.
A VENFILTER não garante a disponibilidade permanente dos serviços, estando exonerada de qualquer tipo de responsabilidade por possíveis danos causados pela indisponibilidade do serviço, devido a motivos de força maior ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, sendo que estão fora do seu controlo.
A VENFILTER não é responsável pelo conteúdo dos links relativos a outros websites que não sejam propriedade da VENFILTER, não podendo, portanto, ser controlados pela mesma.
O utilizador reconhece que a informação fornecida pela VENFILTER através das suas secções ou serviços não é vinculativa ou legal e é oferecida apenas para fins informativos.
4. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS.
A VENFILTER poderá modificar as Condições Legais, sem aviso prévio aos Utilizadores, a fim de melhorar os serviços oferecidos em ‘www.venfilter.es‘. Ao modificar as Condições Legais apresentadas no website ‘www.venfilter.es‘, ficará entendido que este dever de notificação foi cumprido.
De qualquer forma, poderá consultar as Condições Legais antes de utilizar os serviços.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Ao fornecer o seu endereço eletrónico ou outros dados pessoais, requisito este necessário para a aceitação de certos serviços, os Utilizadores dão o seu consentimento para que estes endereços sejam tratados e utilizados para enviar comunicações comerciais para a promoção ou publicidade de serviços ou produtos oferecidos pela VENFILTER ou pelos seus colaboradores. A VENFILTER isponibiliza aos seus Utilizadores o endereço de correio eletrónico info@venfilter.es e o número de telefone 93.786.26.07, para que estes possam revogar o seu consentimento.
A VENFILTER declara que cumpre a normativa vigente em matéria de Proteção de Dados, em particular a Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro sobre a Proteção de Dados Pessoais e o Real Decreto 994/1999 de 11 de junho, o qual desenvolve a referida lei orgânica. A VENFILTER coloca à disposição dos Clientes os meios de contacto referidos no parágrafo anterior para que possam exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição garantidos pela legislação em vigor. A VENFILTER declara que em circunstância alguma os dados fornecidos pelos Utilizadores serão divulgados a terceiros.
6. APLICAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Os conteúdos fornecidos pela VENFILTER estão sujeitos aos direitos de Propriedade Intelectual e Industrial e são propriedade exclusiva da VENFILTER ou das pessoas singulares ou coletivas que a compõem. Ao adquirir um serviço, a VENFILTERnão confere ao comprador qualquer direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do mesmo, sendo todos estes direitos reservados à VENFILTER. A cessão dos direitos acima mencionados requer o consentimento prévio por escrito da VENFILTER. O utilizador não poderá disponibilizar esses conteúdos a terceiros. A propriedade intelectual estende-se, além do conteúdo incluído em ‘www.venfilter.es‘, aos seus logótipos, designs, imagens e código-fonte utilizado para a sua programação.
7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE.
As presentes Condições serão regidas e interpretadas de acordo com as Leis do Reino de Espanha.
8. NOTIFICAÇÕES.
Todas as notificações, exigências, pedidos e outras comunicações a serem feitas pelas partes em relação a estas Condições Legais deverão ser realizadas por escrito e entregues em mão ou enviadas por correio registado.
