Condições gerais de venda da VENFILTER
(Fornecimento de Filtros, Equipamentos e Sistemas)
Terrassa, 1 de janeiro de 2014
1. Visão Geral.
1.1 As vendas e fornecimentos de filtros, equipamentos e sistemas (doravante, os “Fornecimentos”) a realizar pela Ventilación y Filtración S.L. (doravante, o Vendedor) serão regidas pelas presentes Condições Gerais de Venda, à exceção de todos os assuntos expressamente acordados em contrário na oferta correspondente ou na aceitação da encomenda e que constituam as condições específicas da mesma. Por conseguinte, quaisquer outras condições que não tenham sido expressamente aceites pelo Vendedor ficarão sem efeito para todos os efeitos.
1.2 Considera-se que as presentes Condições Gerais foram comunicadas ao Comprador a partir do momento em que o mesmo é informado acerca do website em que se encontram as referidas Condições Gerais ou recebe uma oferta do Vendedor acompanhada das mesmas.
Em alternativa, estas considerações serão dadas como comunicadas se o Comprador as tiver recebido previamente no decurso da sua relação comercial com o Vendedor; em todos estes casos, as condições serão julgadas como aceites pelo Comprador aquando da realização da sua encomenda.
2. Propriedade intelectual e industrial.
A propriedade intelectual e/ou industrial da oferta, em todos os seus termos, e as informações a ela associadas, bem como aos equipamentos fornecidos e aos elementos, planos, designs, software, etc., incorporados ou relacionados com a mesma, pertencem ao Vendedor ou aos seus fornecedores, pelo que é expressamente proibida a sua utilização por parte do Comprador para fins diferentes aos da realização da encomenda, bem como a sua cópia total ou parcial ou transferência de utilização em favor de terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.
3. Formalização de encomendas e escopo do fornecimento.
3.1 O Fornecimento inclui somente os filtros e equipamentos que são objeto da encomenda, excetuando os casos em que esteja explicitamente incluída na encomenda aceite pelo Vendedor qualquer documentação ou serviço adicionais, informação ou apoio.
3.2 Os pesos, dimensões, capacidades, especificações técnicas e configurações relativas aos produtos do Vendedor incluídos em catálogos, brochuras, folhetos e literatura técnica são de natureza indicativa e não vinculativa, excetuando os casos em que o Vendedor aceite uma especificação fechada do Comprador, a qual deve fazer parte dos documentos da encomenda.
4. Preços.
4.1 Os preços do Fornecimento são líquidos, não incluem IVA nem qualquer outro imposto, direito ou encargo, sendo que estes serão posteriormente repercutidos na fatura às taxas correspondentes. A menos que seja estipulado o contrário na encomenda ou que exista um acordo em contrário entre o Comprador e o Vendedor decorrente da sua relação comercial, os preços do Fornecimento não incluem seguro. Estes preços são válidos apenas para a encomenda da totalidade dos materiais especificados na oferta.
4.2 Os preços indicados na oferta são indicados para as condições de pagamento especificadas na mesma. Se estas condições de pagamento forem alteradas, os preços da oferta serão revistos.
5. Condições de pagamento.
5.1 A oferta do Vendedor ou, no caso de esta não existir, a encomenda do Comprador aceite pelo Vendedor, deverá incluir as condições de pagamento do Fornecimento. As condições de pagamento previamente especificadas no âmbito de um acordo de relação comercial contínua entre o Comprador e o Vendedor também poderão ser empregues.
As referidas condições de pagamento devem cumprir o disposto na Lei espanhola 15/2010, de 5 de julho, que altera a Lei 3/2004, de 29 de dezembro, que estabelece medidas para combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais, respeitando em qualquer caso os prazos máximos estabelecidos.
5.2 Na ausência de qualquer outro acordo, o prazo de pagamento será de sessenta (60) dias após a data de entrega estabelecida pelo Vendedor dos filtros, equipamentos ou sistemas correspondentes.
5.3 O pagamento decorrerá nas condições acordadas, sendo realizado para a conta do Vendedor ou através de outro procedimento acordado. O pagamento deverá ser efetuado sem quaisquer deduções, tais como retenções não acordadas, descontos, encargos, impostos ou taxas, ou qualquer outra redução.
5.4 Se, por razões fora do controlo do Vendedor, a entrega, montagem, comissionamento ou receção do Fornecimento for atrasada, as condições e prazos de pagamento contratuais serão mantidos.
5.5 Em caso de atraso nos pagamentos por parte do Comprador, este terá de pagar ao Vendedor, sem qualquer exigência e a partir da data de vencimento do pagamento, os juros de mora, os quais serão calculados de acordo com as disposições do artigo 7 da Lei espanhola 3/2004, de 29 de dezembro. O pagamento destes juros não isentará o Comprador da obrigação de efetuar o resto dos pagamentos nas condições acordadas.
5.6 No caso de o Comprador incorrer em atrasos nos pagamentos acordados, o Vendedor poderá suspender temporária ou definitivamente, à sua escolha, o envio do Fornecimento ou a execução dos serviços associados ao mesmo, sem prejuízo de exigir ao Comprador que efetue os pagamentos em atraso e, se for caso disso, uma indemnização adicional por esta suspensão do Fornecimento ou execução dos serviços acordados.
5.7 A formulação de uma reclamação por parte do Comprador não lhe concede direito a qualquer suspensão ou dedução nos pagamentos efetuados.
5.8 Os filtros e materiais objetos da encomenda serão fornecidos sob reserva de propriedade a favor do Vendedor até ao cumprimento total das obrigações de pagamento do Comprador, sendo este último obrigado a cooperar e adotar tantas medidas quantas forem necessárias ou convenientes e as propostas pelo Vendedor para salvaguardar a sua propriedade sobre os referidos filtros e materiais.
5.9 As encomendas de montantes inferiores a 100 € devem ser pagas diretamente, ou por transferência bancária ou em dinheiro.
5.10 O preço dos porte da mercadoria será incluído no preço dos artigos para encomendas de montantes superiores a 400 € mas, para encomendas de montantes inferiores, os portes serão suportados pelo cliente, a menos que exista uma interposição de acordo comercial acordado por escrito antes da formalização da encomenda. Não é permitida a entrega parcial de encomendas.
6. Prazos e condições de entrega.
6.1 O prazo de entrega aplica-se ao material colocado na posição e condições indicadas no momento de aceitação da encomenda. No caso de a posição de entrega do mesmo não for especificada, considera-se que o Fornecimento está situado na fábrica ou nos armazéns do Vendedor. Para que o prazo de entrega vincule o Vendedor, o Comprador deverá ter respeitado rigorosamente o programa de pagamentos, quando aplicável.
6.2 O prazo de entrega poderá ser alterado nos casos em que:
a) O Comprador não entregar dentro do prazo estipulado a documentação necessária para a realização do Fornecimento.
b) O Comprador solicitar a realização de alterações ao pedido que sejam aceites pelo Vendedor e que, segundo este último, requeiram uma extensão do prazo de entrega.
c) O Comprador ou os seus subcontratados não efetuarem a tempo os processos a eles atribuídos, nas situações em que estes são imprescindíveis à realização do Fornecimento.
d) O Comprador não cumprir nenhuma das obrigações contratuais da encomenda, especialmente as relativas a pagamentos.
e) Por razões não diretamente imputáveis ao Vendedor, ocorrerem atrasos na produção ou fornecimento de todos ou alguns dos elementos da encomenda. A título de ilustração, mas sem limitação, estão incluídas as seguintes causas de atraso: greves de fornecedores, transportes e serviços, inundações, tempestades, motins, greves, situações de desemprego do pessoal do Vendedor ou dos seus subcontratados, sabotagem, interrupções involuntárias nas oficinas do Vendedor devido a avarias, entre outros, e as causas de força maior contempladas na legislação em vigor, conforme estabelecido na Cláusula 11.
f) O Comprador suspender unilateralmente o Fornecimento dos produtos encomendados.
Nos casos acima mencionados, os adiamentos do prazo de entrega não alterarão o programa de pagamentos do Fornecimento.
6.3 Ocorra um atraso na entrega dos equipamentos e materiais encomendados, sendo este diretamente imputável ao Vendedor, o Comprador pode aplicar a penalidade previamente acordada com o Vendedor, sendo essa penalidade a única ação de indemnização possível por motivos de atraso. O montante da referida penalização não pode, em caso algum, exceder 15% do montante total da encomenda, excluindo impostos.
6.4 O Comprador dispõe de um prazo de 48 horas a partir da confirmação oficial da data de entrega da encomenda para o seu cancelamento devido à não aceitação do referido prazo. Uma vez expirado este prazo, a data prevista será considerada como tendo sido aceite pelo Comprador.
7. Embalamentos, transportes.
7.1 De acordo com o Decreto Real 782/98, de 30 de abril, Artigo 18, e a Lei espanhola 11/1997, de 24 de abril, sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens, como destinatário final das nossas embalagens, é da responsabilidade do Comprador dar-lhe o tratamento ambiental mais adequado (valorização, reutilização ou reciclagem).
7.2 A menos que previamente acordado com o Comprador, o transporte, incluindo a carga e descarga, será efetuado pelo custo e risco do Comprador, pelo que o Vendedor está isento de qualquer reclamação relativa a danos ou deterioração do Fornecimento, sendo o Comprador responsável pela assunção destes riscos.
7.3 Se os equipamentos estiverem prontos para entrega ou à espera de testes acordados e o Comprador não o remover ou não concordar com o Vendedor em armazená-lo nas instalações do Vendedor nas condições acordadas, todos os custos incorridos para o armazenamento, avaliados ao critério do Vendedor, serão suportados pelo Comprador, que suportará igualmente todos os riscos para o material armazenado.
8. Inspeção e Receção.
8.1 Uma vez recebido o Fornecimento, o Comprador deve verificar o conteúdo do mesmo num prazo não superior a 24 horas a partir da sua receção, a fim de verificar quaisquer possíveis defeitos e/ou falhas que possam ser imputáveis ao Vendedor, comunicando-lhe imediatamente a existência desses defeitos e/ou falhas.
8.2 Se o Fornecimento apresentar defeitos e/ou falhas imputáveis ao Vendedor, este tomará as medidas necessárias para a sua eliminação.
8.4 Salvo nos casos em que tenham sido estabelecidos testes de receção sob as condições e nas datas acordadas entre o Vendedor e o Comprador, da forma indicada na secção 8.1, uma vez que tenham decorrido 24 horas desde a receção do Fornecimento pelo Comprador sem que o Vendedor tenha recebido notificação escrita de quaisquer defeitos ou falhas, o Fornecimento será considerado aceite, e o período de garantia começará a correr a partir deste momento.
9. Devolução de materiais. Reclamações.
9.1 Em nenhuma circunstância o Vendedor deverá aceitar devoluções de materiais sem acordo prévio a este respeito com o Comprador. É estabelecido um prazo de 24 horas, a partir do momento em que o Fornecimento é recebido pelo Comprador, para que este notifique o Vendedor da sua intenção de fazer uma devolução, apresentando uma justificação para a mesma, e para, quando apropriado, estabelecer com o Vendedor o procedimento para a devolução. De qualquer modo, as reclamações apresentadas pelo Comprador ao Vendedor devem ser feitas por escrito e de uma forma fidedigna.
9.2 As devoluções ou envios de material para as instalações do Vendedor, quer para pagamento, substituição ou reparação, devem ser sempre efetuados com o transporte pago.
9.3. Em caso de devolução devido a um erro na encomenda ou por outras razões fora do controlo do Vendedor, 15% do valor líquido do material devolvido será cobrado como uma participação nos custos de revisão e acondicionamento.
9.4 O Vendedor não aceitará devoluções de materiais que tenham sido retirados da sua embalagem original, utilizados, montados noutros equipamentos ou instalações, ou sujeitos a desmontagens alheias ao Vendedor.
9.5 O Vendedor também não aceitará devoluções de produtos concebidos ou fabricados especificamente para a encomenda
10. Garantias.
10.1 A Venfilter garante os seus produtos e serviços contra qualquer defeito de fabrico ou de execução durante um período de dois anos, a partir do momento da substituição. Durante este período, a reparação, ajuste ou substituição será gratuita para o cliente, desde que a falha tenha sido causada por um defeito no material ou no processo de expedição realizado por conta da Venfilter. A reparação do produto danificado ou a sua substituição por um novo será efetuada de acordo com o critério da Venfilter.
Esta garantia não cobre danos causados por acidente, utilização indevida, manuseamento incorreto ou reparação não autorizada, assim como também não cobre danos causados por quedas, armazenamento incorreto ou danos causados pelos efeitos da água ou medidas de segurança insuficientes.
Esta garantia não se aplica se o dano for causado por instalação inadequada, caudal incorreto ou outras causas fora do controlo da Venfilter. Quaisquer outras reclamações de naturezas diferentes às acima estabelecidas não serão cobertas pela Venfilter. A Venfilter é responsável ao abrigo destas condições de garantia e apenas pelos produtos vendidos pela Venfilter, não cobrindo qualquer outro material nem como compensação por qualquer outro conceito. A Venfilter reserva-se o direito de alterar o design ou fazer melhorias no mesmo sem que seja obrigada a modificar os produtos já fabricados. Este documento e todas as suas cláusulas constituem a garantia da Venfilter, aplicável a todo o território espanhol e português.
11. Força Maior
11.1 Por «Força Maior» entende-se qualquer causa ou circunstância para além do controlo razoável do Vendedor, incluindo mas não se limitando a greves de fornecedores, transportes e serviços, falhas de fornecimentos de terceiros, falha de sistemas de transporte, catástrofes naturais, inundações, tempestades, motins, greves, conflitos laborais, situações de desemprego do pessoal do Vendedor ou dos seus subcontratados, sabotagens, atos, omissões ou intervenções de qualquer governo ou agência do mesmo, interrupções involuntárias nas oficinas do Vendedor devido a avarias, entre outros, e as restantes causas de força maior contempladas na legislação aplicável que afetem direta ou indiretamente as atividades do Vendedor.
11.2 Quando ocorrer uma causa de Força Maior, o Vendedor notificará o Comprador o mais rapidamente possível, expressando tal causa e a respetiva previsão de duração. Da mesma forma, comunicará a cessação da causa, especificando o tempo em que cumprirá a(s) obrigação(ões) suspensa(s) devido à mesma. A ocorrência de um caso de força maior dará ao Vendedor o direito a uma prorrogação razoável do prazo de entrega.
12. Confidencialidade
As Partes deverão tratar confidencialmente todos os documentos, dados, materiais e informações fornecidos por uma das partes à outra parte e não os divulgarão a terceiros nem os utilizarão para qualquer outro fim que não seja o cumprimento e desenvolvimento do fornecimento, a menos que obtenham o consentimento prévio por escrito da outra parte.
O que precede não impede o Vendedor de facilitar o nome do Comprador e os dados básicos do Fornecimento no âmbito das suas referências comerciais.
13. Rescisão
13.1 Qualquer das Partes pode rescindir imediatamente a encomenda mediante notificação escrita à outra Parte se a outra Parte se encontrar em violação material da mesma.
Nenhuma violação da encomenda será considerada material, a menos que a Parte infratora tenha sido previamente notificada por escrito e não tenha conseguido remediar a violação no prazo dos trinta (30) dias seguintes à notificação. Além disso, os seguintes casos também deverão ser motivo de rescisão:
– A dissolução e/ou liquidação de qualquer das Partes, exceto no contexto de operações de fusão realizadas dentro do Grupo a que cada Parte pertence.
– A cessação de atividade de qualquer uma das Partes.
– Qualquer outra causa de rescisão expressamente declarada em outras cláusulas das presentes Condições.
13.2 Em caso de rescisão por causa imputável ao Vendedor, o Comprador:
– Pagar ao Vendedor, em conformidade com os preços estabelecidos na encomenda, o montante correspondente ao valor dos filtros e materiais já entregues.
– Terá o direito, mas não a obrigação, de comprar os filtros e materiais pendentes de entrega, pagando o respetivo montante no momento da entrega, e de se sub-rogar às encomendas emitidas pelo Vendedor aos seus fornecedores e/ou subcontratados..
– Terá o direito de ser indemnizado pelos danos sofridos em consequência do incumprimento do Vendedor, dentro dos limites estabelecidos na cláusula 11 das presentes condições
13.3 Em caso de rescisão por causa imputável ao Comprador, o Vendedor terá direito a receber:
– O montante correspondente ao valor dos filtros e materiais já entregues, de acordo com os preços estabelecidos na encomenda.
– O montante correspondente aos equipamentos e materiais pendentes de entrega que o Vendedor é obrigado a receber dos seus subcontratados e/ou fornecedores, uma vez entregues ao Comprador.
– O montante equivalente ao cancelamento das encomendas emitidas pelo Vendedor aos seus fornecedores e/ou subcontratados, quando tal cancelamento for possível.
– Uma indemnização pelos danos e prejuízos sofridos em consequência do incumprimento do Comprador.
Em caso de rescisão por motivos de Força Maior, o Vendedor terá direito a receber:
– O montante correspondente ao valor dos filtros e materiais já entregues, de acordo com os preços estabelecidos na encomenda.
14. Legislação aplicável. Submissão à Jurisdição e Competência.
As presentes Condições serão regidas e interpretadas de acordo com a lei espanhola. As partes renunciam expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder e submetem-se à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais de Terrassa.
